AREsp 1820403 - DECISAO

AREsp 1820403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender o tribunal que o acórdão recorrido examinou suficientemente a questão (indicando exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais), por ausência de omissão apta a acolhimento via embargos declaratórios, por falta de prequestionamento quanto a temas não apreciados e por se tratar de matéria que exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Interpretação De Tese Do STF
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Interpretação De Tese Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574706 - Tema 69)
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Se houve omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender o tribunal que o acórdão recorrido examinou suficientemente a questão (indicando exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais), por ausência de omissão apta a acolhimento via embargos declaratórios, por falta de prequestionamento quanto a temas não apreciados e por se tratar de matéria que exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se