AREsp 1820107 - DECISAO

AREsp 1820107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, não havendo omissão que autorizasse os embargos declaratórios postulados; outras alegações dependem de interpretação da tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69) e, portanto, não são passíveis de revisão em recurso especial, além de estar incidente o óbice do prequestionamento e das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STF
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher
  2. 2 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído
  3. 3 Se a matéria depende de interpretação de tese constitucional definida pelo STF em repercussão geral e, assim, é incabível em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, não havendo omissão que autorizasse os embargos declaratórios postulados; outras alegações dependem de interpretação da tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69) e, portanto, não são passíveis de revisão em recurso especial, além de estar incidente o óbice do prequestionamento e das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.