AREsp 1807686 - DECISAO

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento
Outcome: Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics: Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Incidência Da Lei 12.973/2014, Fundamentação Judicial E Omissão, Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 25 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento

1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 II e 1.022 II CPC)
2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 §1º V CPC)
3 ausência de debate sobre critério de cálculo/qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado versus ICMS a recolher)

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença
Publique-se. Intimem-se.