AREsp 1820290 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
3. 3 ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a alegação de omissão alegada (art. 1.022 CPC) e, quanto às demais matérias, ou não foram apreciadas pelo acórdão recorrido sem que houvesse embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), ou sua apreciação implicaria em interpretação da tese constitucional definida pelo STF em repercussão geral (Tema 69), o que impede o reexame nesta Corte superior; portanto manteve-se a aplicação pelo TRF4 da tese do STF, com a consequente exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS conforme aquele tribunal havia entendido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.