AREsp 1820337 - DECISAO

AREsp 1820337 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou e fundamentou a tese do STF (Tema 69 - RE 574.706) conforme sua compreensão; não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; parte das questões postuladas pela Fazenda Nacional...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal x ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou e fundamentou a tese do STF (Tema 69 - RE 574.706) conforme sua compreensão; não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; parte das questões postuladas pela Fazenda Nacional não foi prequestionada, incidindo óbices de súmula; e a definição acerca de qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tema constitucional fixado pelo STF, matéria que não comporta revisão no recurso especial, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.