AREsp 1820294 - DECISAO

AREsp 1820294 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia (afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC), que várias alegações estão obstadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e que a delimitação sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (Tema 69), matéria que não pode ser revista em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral, Omissão E Embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Interpretação De Tese Do STF
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral Omissão E Embargos De Declaração Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Interpretação De Tese Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia (afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC), que várias alegações estão obstadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e que a delimitação sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (Tema 69), matéria que não pode ser revista em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.