AREsp 1820342 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido quanto à natureza do ICMS a ser excluído (arts. 489, II e 1.022, II, CPC)
2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
3. 3 Ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo/qual ICMS deve ser excluído (arts. 10, 11, 141, 490 e 492, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia e não padeceu de omissão ou deficiência de fundamentação nos limites apontados; as matérias e dispositivos indicados pela Fazenda não foram apreciados pelo acórdão a quo, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento; e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS demanda interpretação de tese constitucional fixada pelo STF (RE 574.706), matéria inapta para revisão por recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e teve seu pedido de provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.