AREsp 1820242 - DECISAO

AREsp 1820242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou a tese constitucional firmada pelo STF no RE 574.706/PR e foi suficientemente fundamentado; questões não apreciadas pelo acórdão ou que dependem de interpretação da tese do STF não foram prequestionadas ou são de natureza constitucional, impedindo o exame no recurso especial perante o STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Interpretação De Tese Firmada Pelo STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou a tese constitucional firmada pelo STF no RE 574.706/PR e foi suficientemente fundamentado; questões não apreciadas pelo acórdão ou que dependem de interpretação da tese do STF não foram prequestionadas ou são de natureza constitucional, impedindo o exame no recurso especial perante o STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.