AREsp 1820461 - DECISAO

AREsp 1820461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto ao ICMS destacado nas notas fiscais, não havendo omissão apta a ser sanada por declaratórios; e porque outras alegações exigem interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706 - Tema 69), matéria que impede o reexame em recurso especial por óbice de natureza constitucional e pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Óbices De Súmula
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Óbices De Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  2. 2 possibilidade de reexame, no STJ, de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral
  3. 3 alegada omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto ao ICMS destacado nas notas fiscais, não havendo omissão apta a ser sanada por declaratórios; e porque outras alegações exigem interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706 - Tema 69), matéria que impede o reexame em recurso especial por óbice de natureza constitucional e pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.