AREsp 1714221 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão da natureza do ICMS a ser excluído (indicando ICMS destacado com apoio no RE 574.706), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação exigindo declaração; aspectos não apreciados pelo Tribunal a quo não foram prequestionados, incidindo o óbice das Súmulas 282/356 do STF; a reavaliação do caráter protelatório dos embargos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado n.7 do STJ; assim, não se justificam provimentos e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 Do STF (re 574.706), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF, Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 Do STF (re 574.706) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão da natureza do ICMS a ser excluído (indicando ICMS destacado com apoio no RE 574.706), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação exigindo declaração; aspectos não apreciados pelo Tribunal a quo não foram prequestionados, incidindo o óbice das Súmulas 282/356 do STF; a reavaliação do caráter protelatório dos embargos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado n.7 do STJ; assim, não se justificam provimentos e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento