AREsp 1821301 - DECISAO

AREsp 1821301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia na esteira do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicaram-se óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF) e de deficiência de fundamentação nas razões dissociadas (Súmula 284), e a matéria relativa à definição de qual parcela do ICMS excluir da base do PIS/COFINS envolve interpretação da tese do STF, sendo, portanto, insuscetível de reforma em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 69)
Processo Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de motivação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 prequestionamento e óbices de súmula (Súmulas STF 282, 356, 284)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia na esteira do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicaram-se óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF) e de deficiência de fundamentação nas razões dissociadas (Súmula 284), e a matéria relativa à definição de qual parcela do ICMS excluir da base do PIS/COFINS envolve interpretação da tese do STF, sendo, portanto, insuscetível de reforma em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial