AREsp 1821272 - DECISAO

AREsp 1821272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito delimitado, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia aplicando a tese do STF (Tema 69), não houve omissão ou deficiência de fundamentação que autorize revisão, e parte das questões suscitadas exigem...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Óbices De Súmula
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Óbices De Súmula

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC
  3. 3 se a matéria exigia interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, impedindo reforma via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito delimitado, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia aplicando a tese do STF (Tema 69), não houve omissão ou deficiência de fundamentação que autorize revisão, e parte das questões suscitadas exigem interpretação de tese constitucional do STF ou estão obstadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem