AREsp 1821384 - DECISAO

AREsp 1821384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou (e fundamentou) a controvérsia quanto à exclusão do ICMS nos termos do entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69), além de ocorrerem óbices processuais relevantes: ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e matéria que envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, o que afasta a via do recurso especial para reformá-la.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 Da Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282/356 Do STF, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Critério De Cálculo: ICMS Destacado Vs. ICMS a Recolher
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 Da Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282/356 Do STF Súmula 7/stj (reexame De Prova) Critério De Cálculo: ICMS Destacado Vs. ICMS a Recolher

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente (art. 489 §1º V CPC)
  3. 3 se a definição do critério de cálculo extrapolou os limites da lide ou demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ; art. 141 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou (e fundamentou) a controvérsia quanto à exclusão do ICMS nos termos do entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69), além de ocorrerem óbices processuais relevantes: ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e matéria que envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, o que afasta a via do recurso especial para reformá-la.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.