AREsp 1820489 - DECISAO

AREsp 1820489 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 Da Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356 Do STF, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 Da Repercussão Geral Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356 Do STF Interpretação De Tese Firmada Pelo STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à indicação de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao excluir o ICMS destacado das notas fiscais
  3. 3 incidência dos óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) sobre as alegações da Fazenda Nacional