AREsp 1820552 - DECISAO

AREsp 1820552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, concluiu-se que o acórdão recorrido examinou suficientemente as alegações de omissão e deficiência de fundamentação, que questões relativas a qual parcela do ICMS deve ser excluída exigem interpretação da tese constitucional fixada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) e, portanto, são inadequadas à reavaliação em recurso especial, estando ainda obstadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282/356 Do STF
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282/356 Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à parcela do ICMS a ser excluída (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, concluiu-se que o acórdão recorrido examinou suficientemente as alegações de omissão e deficiência de fundamentação, que questões relativas a qual parcela do ICMS deve ser excluída exigem interpretação da tese constitucional fixada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) e, portanto, são inadequadas à reavaliação em recurso especial, estando ainda obstadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.