AREsp 1820426 - DECISAO

AREsp 1820426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a questão, declarando ser o ICMS destacado na nota fiscal a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS; além disso, questões não enfrentadas pelo tribunal de origem ficaram impedidas de exame por falta de prequestionamento (Súmulas 282/356 STF) e por envolverem reexame de prova (Súmula 7/STJ) ou interpretação de tese do STF em repercussão geral.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas Aplicáveis, Interpretação De Tese De Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706)
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas Aplicáveis Interpretação De Tese De Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza e parcela do ICMS a ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota vs ICMS a recolher)
  2. 2 Omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a questão, declarando ser o ICMS destacado na nota fiscal a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS; além disso, questões não enfrentadas pelo tribunal de origem ficaram impedidas de exame por falta de prequestionamento (Súmulas 282/356 STF) e por envolverem reexame de prova (Súmula 7/STJ) ou interpretação de tese do STF em repercussão geral.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.