AREsp 1820928 - DECISAO

AREsp 1820928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a aplicação da tese do STF (Tema 69) não havendo omissão a ser suprida; outras questões apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incindindo o óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída é questão de natureza constitucional ligada à interpretação de precedente do STF, o que impede apreciação em recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS corresponde ao ICMS destacado na nota fiscal ou ao ICMS a recolher (escritural)
  2. 2 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a aplicação da tese do STF (Tema 69) não havendo omissão a ser suprida; outras questões apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incindindo o óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída é questão de natureza constitucional ligada à interpretação de precedente do STF, o que impede apreciação em recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.