AREsp 1820903 - DECISAO

AREsp 1820903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao aplicar o entendimento do STF no RE 574.706/PR (Tema 69) e que as alegações da Fazenda Nacional esbarram na ausência de prequestionamento, na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na natureza constitucional da interpretação da tese do STF, que não comporta revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Súmulas Impedientes
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Súmulas Impedientes

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 se o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a escolha do ICMS destacado na nota fiscal como parcela excluível
  3. 3 se a matéria exige reexame de prova e, portanto, é obstada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao aplicar o entendimento do STF no RE 574.706/PR (Tema 69) e que as alegações da Fazenda Nacional esbarram na ausência de prequestionamento, na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na natureza constitucional da interpretação da tese do STF, que não comporta revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.