AREsp 1820487 - DECISAO

AREsp 1820487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69), não apresentou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados, incidem óbices de prequestionamento e de reexame de prova (Súmula 7/STJ), e questões relativas à interpretação da tese em repercussão geral são de natureza constitucional, não passíveis de revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (embargos De Declaração), Súmula 7/stj E Preclusão
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (embargos De Declaração) Súmula 7/stj E Preclusão

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Se houve omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69), não apresentou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados, incidem óbices de prequestionamento e de reexame de prova (Súmula 7/STJ), e questões relativas à interpretação da tese em repercussão geral são de natureza constitucional, não passíveis de revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.