AREsp 1821141 - DECISAO

AREsp 1821141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em face da aplicação do precedente do STF (RE 574.706/Tema 69), estando parte das questões preclusas por ausência de prequestionamento e outras envolvidas em interpretação de tese constitucional, o que impede o reexame no recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão E Fundamentação De Acórdão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão E Fundamentação De Acórdão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de fundamentação sobre critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em face da aplicação do precedente do STF (RE 574.706/Tema 69), estando parte das questões preclusas por ausência de prequestionamento e outras envolvidas em interpretação de tese constitucional, o que impede o reexame no recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial