AREsp 1821177 - DECISAO

AREsp 1821177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir quanto ao recurso especial e, incumbindo-se de analisar os pontos suscitados, o Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar anulação do acórdão recorrido, que o Tribunal a quo aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) interpretando-o como autorizador da exclusão do ICMS destacado na nota fiscal, e que a matéria relativa a qual parcela do ICMS deve ser excluída tem natureza constitucional/reguladora de tese em repercussão geral, impedindo a revisão pelo recurso especial e incidindo óbices de prequestionamento e súmulas do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Falta De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STF, Competência Para Interpretar Tese Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Falta De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do STF Competência Para Interpretar Tese Constitucional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, II, e 1.022, II e par. único, II, CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489 §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre critério de cálculo e qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado vs. ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir quanto ao recurso especial e, incumbindo-se de analisar os pontos suscitados, o Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar anulação do acórdão recorrido, que o Tribunal a quo aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) interpretando-o como autorizador da exclusão do ICMS destacado na nota fiscal, e que a matéria relativa a qual parcela do ICMS deve ser excluída tem natureza constitucional/reguladora de tese em repercussão geral, impedindo a revisão pelo recurso especial e incidindo óbices de prequestionamento e súmulas do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.