AREsp 1820288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo o direito de excluir o ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS; questões não suscitadas ou não apreciadas no acórdão regional sofreram o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento; e a definição mais ampla sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe a esta Corte revisar em recurso especial. Foi também aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85 §11 do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Critério De Cálculo: ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Critério De Cálculo: ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, inciso V, CPC)
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo o direito de excluir o ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS; questões não suscitadas ou não apreciadas no acórdão regional sofreram o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento; e a definição mais ampla sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe a esta Corte revisar em recurso especial. Foi também aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.