AREsp 1820298 - DECISAO

AREsp 1820298 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para permitir o conhecimento em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou suficientemente a alegada omissão; que várias das questões suscitadas estão obstadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral Tema 69, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas STF, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Tema 69 Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas STF Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 critério de cálculo e qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para permitir o conhecimento em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou suficientemente a alegada omissão; que várias das questões suscitadas estão obstadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) ou demandariam reexame de prova (Súmula 7/STJ); e que a interpretação dos limites da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral não é matéria a ser revista no recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.