AREsp 1821113 - DECISAO

AREsp 1821113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou deficiência de fundamentação capaz de ensejar provimento; que parte das alegações não foi prequestionada (incidindo Súmulas 282 e 356/STF) e que a interpretação e delimitação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral é matéria que impede revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 (re 574.706 Repercussão Geral), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 (re 574.706 Repercussão Geral) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão regional quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se houve deficiência de fundamentação do acórdão regional (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 se a matéria foi objeto de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou deficiência de fundamentação capaz de ensejar provimento; que parte das alegações não foi prequestionada (incidindo Súmulas 282 e 356/STF) e que a interpretação e delimitação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral é matéria que impede revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.