AREsp 1821161 - DECISAO

AREsp 1821161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão a ser suprida; que várias das alegações não foram prequestionadas (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF); e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional do STF, matéria que impede o reexame em recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral Do STF, Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF, Interpretação De Tese Constitucional Firmada Pelo STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral Do STF Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF Interpretação De Tese Constitucional Firmada Pelo STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação ao não indicar fundamentos determinantes do acórdão paradigma do STF
  3. 3 Se houve ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão a ser suprida; que várias das alegações não foram prequestionadas (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF); e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional do STF, matéria que impede o reexame em recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se