REsp 1923754 - DECISAO

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Deferiu-se parcial provimento ao Recurso Especial para estabelecer que o momento apto para o arbitramento dos honorários advocatícios é a liquidação definitiva do valor da condenação, quando houver liquidez suficiente para aplicação dos critérios de razoabilidade e equidade previstos no art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para fixar que a liquidação definitiva do valor da condenação é o momento apto para o arbitramento dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Honorários Advocatícios, Liquidez Da Condenação, Art. 85 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Honorários Advocatícios Liquidez Da Condenação Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Momento adequado para fixação dos honorários advocatícios quando a sentença/acórdão é ilíquido
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcial provimento ao Recurso Especial para estabelecer que o momento apto para o arbitramento dos honorários advocatícios é a liquidação definitiva do valor da condenação, quando houver liquidez suficiente para aplicação dos critérios de razoabilidade e equidade previstos no art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para fixar que a liquidação definitiva do valor da condenação é o momento apto para o arbitramento dos honorários advocatícios.

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial para fixar a liquidação definitiva do valor da condenação como o momento apto para o arbitramento dos honorários advocatícios.
  • Publique-se.