AREsp 1800537 - DECISAO

AREsp 1800537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, que havia falta de prequestionamento para alguns pontos (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), que a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e que a interpretação da tese definida pelo STF em repercussão geral é matéria constitucional que impede revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral Tema 69 (re 574.706/pr), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282/stf, 356/stf, Súmula 7/stj), Interpretação De Precedente Constitucional Pelo STJ
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Tema 69 (re 574.706/pr) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282/stf, 356/stf, Súmula 7/stj) Interpretação De Precedente Constitucional Pelo STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 36 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à indicação de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação (art. 489, CPC)
  3. 3 Prequestionamento das questões constitucionais apontadas e aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, que havia falta de prequestionamento para alguns pontos (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), que a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e que a interpretação da tese definida pelo STF em repercussão geral é matéria constitucional que impede revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.