AREsp 1821205 - DECISAO

AREsp 1821205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a alegada omissão ao concluir que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal; outras questões apontadas foram obstadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 violação do art. 489, §1º, inciso V, do CPC (alegada deficiência de fundamentação)
  3. 3 violação dos arts. 10, 11, 141, 192, 489, inciso II, e 490 do CPC (alegada ausência de fundamentação adequada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a alegada omissão ao concluir que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal; outras questões apontadas foram obstadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) ou exigiriam interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria não passível de reexame neste recurso especial.