AREsp 1821399 - DECISAO

AREsp 1821399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, aplicando-se a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu entendimento ao excluir o ICMS da base do PIS/COFINS; as alegações de omissão e deficiência de fundamentação não se sustentaram e, em relação a pontos não enfrentados pelo acórdão recorrido, houve falta de prequestionamento, além de se tratar de matéria de natureza constitucional vinculada ao precedente do STF, o que afasta revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Interpretação De Tese Constitucional
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Interpretação De Tese Constitucional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Apelante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/deficiência de fundamentação no acórdão do tribunal a quo quanto a qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS
  2. 2 se o Tribunal Regional poderia interpretar e delimitar a tese do STF (Tema 69) sobre ICMS na base do PIS/COFINS
  3. 3 prequestionamento de matérias não enfrentadas pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, aplicando-se a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu entendimento ao excluir o ICMS da base do PIS/COFINS; as alegações de omissão e deficiência de fundamentação não se sustentaram e, em relação a pontos não enfrentados pelo acórdão recorrido, houve falta de prequestionamento, além de se tratar de matéria de natureza constitucional vinculada ao precedente do STF, o que afasta revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.