AREsp 1821089 - DECISAO

AREsp 1821089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia ao aplicar o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) no sentido de excluir o ICMS destacado na nota fiscal, bem como...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a escolha do critério de exclusão do ICMS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia ao aplicar o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) no sentido de excluir o ICMS destacado na nota fiscal, bem como por incidirem óbices processuais (ausência de prequestionamento quanto a pontos específicos, Súmulas 282 e 356/STF; impossibilidade de reexame de matéria fática, Súmula 7/STJ; e natureza constitucional da interpretação da tese do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença