AREsp 1821483 - DECISAO

AREsp 1821483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não há omissão a ser suprida no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que faltou prequestionamento para determinados pontos (Súmulas 282/356 STF), que parte da pretensão demandaria reexame probatório (Súmula 7/STJ) e que a definição sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não cabe revisar no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 Da Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STF, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Interpretação De Tese Do STF
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 Da Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do STF Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Interpretação De Tese Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação insuficiente (art. 489, §1º, inciso V, CPC)
  3. 3 definição do critério de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não há omissão a ser suprida no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que faltou prequestionamento para determinados pontos (Súmulas 282/356 STF), que parte da pretensão demandaria reexame probatório (Súmula 7/STJ) e que a definição sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não cabe revisar no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.