AREsp 1821309 - DECISAO

AREsp 1821309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional e, em seguida, não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias suscitadas demandava prequestionamento não ocorrido ou reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e outras controvérsias envolveriam interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/PR), matéria que impede o conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706/pr), ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher, Omissão E Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Prequestionamento E Súmulas, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706/pr) ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher Omissão E Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Prequestionamento E Súmulas +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 se a parte do ICMS a ser excluída da base do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada insuficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional e, em seguida, não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias suscitadas demandava prequestionamento não ocorrido ou reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e outras controvérsias envolveriam interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/PR), matéria que impede o conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.