AREsp 1820474 - DECISAO

AREsp 1820474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou a controvérsia nos limites do pedido, que não houve omissão nem deficiência de fundamentação a ensejar anulação, e que as questões relativas à interpretação da tese do STF (qual parcela do ICMS excluir) são de natureza constitucional e obstadas pelas súmulas e pela impossibilidade de revisão da fundamentação constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr), Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr) Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Prequestionamento E Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à definição da parcela do ICMS a ser excluída (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou a controvérsia nos limites do pedido, que não houve omissão nem deficiência de fundamentação a ensejar anulação, e que as questões relativas à interpretação da tese do STF (qual parcela do ICMS excluir) são de natureza constitucional e obstadas pelas súmulas e pela impossibilidade de revisão da fundamentação constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.