AREsp 1821425 - DECISAO

AREsp 1821425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as alegadas omissões e fundamentou-se na aplicação do entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69), parte das questões não foi objeto de prequestionamento (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), e parte das controvérsias exige interpretação de tese constitucional firmada pelo Supremo, o que afasta a revisão em recurso especial pela presente Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, inciso V, CPC)
  3. 3 definição do critério de cálculo/qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as alegadas omissões e fundamentou-se na aplicação do entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69), parte das questões não foi objeto de prequestionamento (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), e parte das controvérsias exige interpretação de tese constitucional firmada pelo Supremo, o que afasta a revisão em recurso especial pela presente Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.