AREsp 1821370 - DECISAO

AREsp 1821370 - DECISAO

Conhecer em parte do agravo, mas negar-lhe provimento, porque o acórdão recorrido examinou e motivou a aplicação da tese firmada pelo STF (Tema 69/RE 574.706) não havendo omissão a ser sanada; os pontos não analisados pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional do STF, matéria vedada à revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706/stf), Omissão E Falta De Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Óbice Das Súmulas 282/356 Do STF, Interpretação De Tese Do STF
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706/stf) Omissão E Falta De Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Óbice Das Súmulas 282/356 Do STF Interpretação De Tese Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão recorrido quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se houve deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 se os artigos indicados pela agravante foram violados sem adequada apreciação pelo tribunal de origem (arts. 10, 11, 141, 192, 489 II e 490 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo, mas negar-lhe provimento, porque o acórdão recorrido examinou e motivou a aplicação da tese firmada pelo STF (Tema 69/RE 574.706) não havendo omissão a ser sanada; os pontos não analisados pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional do STF, matéria vedada à revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.