AREsp 1821307 - DECISAO

AREsp 1821307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem aplicou e fundamentou a tese do STF (Tema 69) quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS; partes da controvérsia não examinadas pelo tribunal a quo ou que...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Fundamentação E Omissão Judicial, Prequestionamento E Súmulas Impeditivas
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Fundamentação E Omissão Judicial Prequestionamento E Súmulas Impeditivas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs. ICMS a recolher)
  2. 2 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem aplicou e fundamentou a tese do STF (Tema 69) quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS; partes da controvérsia não examinadas pelo tribunal a quo ou que exigiriam reexame de prova são incogitáveis no recurso especial (prequestionamento ausente e Súmula 7), e a interpretação dos limites da tese de repercussão geral é controvérsia de natureza constitucional, competindo ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida