AREsp 1821182 - DECISAO

AREsp 1821182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia aplicando a tese do STF (não houve omissão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração), parte das questões suscitadas não foram prequestionadas ou...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Interpretação De Tese Do STF
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Interpretação De Tese Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia aplicando a tese do STF (não houve omissão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração), parte das questões suscitadas não foram prequestionadas ou apontadas especificamente, atraindo óbices de súmula, e a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo depende da interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria incabível de revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.