AREsp 1770347 - DECISAO

AREsp 1770347 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), o Tribunal de origem decidiu que o ICMS faturado não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, conclusão de natureza constitucional que impede o exame da matéria em recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Aplicabilidade Imediata Do RE 574.706/stf, Regime De Não Cumulatividade Do ICMS
Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Aplicabilidade Imediata Do RE 574.706/stf Regime De Não Cumulatividade Do ICMS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS faturado deve ser excluído integralmente da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se a parcela a ser excluída corresponde ao ICMS destacado na nota fiscal ou apenas ao ICMS a recolher (escritural)
  3. 3 Se a matéria pode ser examinada em recurso especial diante da jurisprudência do STF no RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), o Tribunal de origem decidiu que o ICMS faturado não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, conclusão de natureza constitucional que impede o exame da matéria em recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.