AREsp 1824979 - DECISAO

AREsp 1824979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia ao aplicar a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), haver falta de prequestionamento quanto a pontos suscitados e por ser vedada à Corte rever interpretação de tese constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Interpretação De Tese Do STF
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão E Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento Interpretação De Tese Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não ter sido enfrentada a questão de qual parcela do ICMS deve ser excluída
  2. 2 se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação ao adotar o critério de exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia ao aplicar a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), haver falta de prequestionamento quanto a pontos suscitados e por ser vedada à Corte rever interpretação de tese constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.