AREsp 1821547 - DECISAO

AREsp 1821547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo examinou a matéria e fundamentou a decisão ao reconhecer o direito de excluir o ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS; outras alegações esbarraram na ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e na impossibilidade de o STJ reinterpretar tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral quanto à parcela do ICMS a ser excluída.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmulas STF 282 E 356
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se o acórdão recorrido exibiu fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo examinou a matéria e fundamentou a decisão ao reconhecer o direito de excluir o ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS; outras alegações esbarraram na ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e na impossibilidade de o STJ reinterpretar tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral quanto à parcela do ICMS a ser excluída.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se