AREsp 1821559 - DECISAO

AREsp 1821559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento a este na extensão examinada, por entender que o tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia aplicando o entendimento do STF no RE 574.706/PR (Tema 69), apontando o ICMS destacado na nota fiscal como parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS, e por incidirem óbices de prequestionamento e impossibilidade de reexame de matéria constitucional firmada em repercussão geral.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Critério De Cálculo Do ICMS a Ser Excluído (icms Destacado Na Nota Fiscal Vs ICMS a Recolher), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 69), Súmulas 282 E 356 STF
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Critério De Cálculo Do ICMS a Ser Excluído (icms Destacado Na Nota Fiscal Vs ICMS a Recolher) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Repercussão Geral (tema 69) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação ao apontar a parcela do ICMS a ser excluída (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 se a matéria quanto ao critério de cálculo foi debatida nos autos e se houve cerceamento (arts. 10,11,141,192,490 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento a este na extensão examinada, por entender que o tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia aplicando o entendimento do STF no RE 574.706/PR (Tema 69), apontando o ICMS destacado na nota fiscal como parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS, e por incidirem óbices de prequestionamento e impossibilidade de reexame de matéria constitucional firmada em repercussão geral.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.