AREsp 1807671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial na extensão trazida e, nessa medida, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal regional examinou a controvérsia e fundamentou sua decisão, faltando prequestionamento para diversos pontos e sendo a interpretação da tese do STF (Tema 69) matéria...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação De Acórdão, Prequestionamento, Competência Para Interpretação De Tese Fixada Pelo STF
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação De Acórdão Prequestionamento Competência Para Interpretação De Tese Fixada Pelo STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão regional quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação ao indicar o ICMS destacado na nota fiscal como parcela a ser excluída
  3. 3 se houve ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial na extensão trazida e, nessa medida, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal regional examinou a controvérsia e fundamentou sua decisão, faltando prequestionamento para diversos pontos e sendo a interpretação da tese do STF (Tema 69) matéria constitucional que impede a revisão no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.