AREsp 1807675 - DECISAO

AREsp 1807675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua decisão; faltou prequestionamento em relação a parte das alegações (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS implica interpretação de tese fixada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não admite revisão via recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Negativa De Seguimento a Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Negativa De Seguimento a Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrida (art. 489 §1º V CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre o critério de cálculo: ICMS destacado vs ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua decisão; faltou prequestionamento em relação a parte das alegações (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS implica interpretação de tese fixada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não admite revisão via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Orders

  • Conheço do agravo em parte.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.