AREsp 1807643 - DECISAO

AREsp 1807643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente quanto às matérias debatidas; questões apontadas como omissas ou de fundamentação não foram prequestionadas (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e, ademais, a análise sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), matéria que não cabe ao STJ em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Para Conhecimento Em Parte; Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral Tema 69 (re 574.706/pr), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Tema 69 (re 574.706/pr) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Para Conhecimento Em Parte; Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 preQuestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente quanto às matérias debatidas; questões apontadas como omissas ou de fundamentação não foram prequestionadas (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e, ademais, a análise sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), matéria que não cabe ao STJ em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.