AREsp 1821716 - DECISAO

AREsp 1821716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou, com fundamentação suficiente, a tese do STF (RE 574.706, Tema 69) de que o ICMS não compõe a base do PIS/COFINS; a definição sobre qual parcela do ICMS excluir exige interpretação de tese constitucional do STF e, assim, não é matéria passível de revisão em recurso especial, além de haver óbice de prequestionamento quanto a pontos não examinados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não delimitar qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente ao aplicar o entendimento do STF sem explicitar fundamentos determinantes
  3. 3 Se a definição do critério de cálculo do ICMS a ser excluído exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (impossibilidade de revisão em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou, com fundamentação suficiente, a tese do STF (RE 574.706, Tema 69) de que o ICMS não compõe a base do PIS/COFINS; a definição sobre qual parcela do ICMS excluir exige interpretação de tese constitucional do STF e, assim, não é matéria passível de revisão em recurso especial, além de haver óbice de prequestionamento quanto a pontos não examinados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.