AREsp 1821695 - DECISAO

AREsp 1821695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito recursal apreciável, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia aplicando a tese do STF (Tema 69), não houve omissão a ser suprida nos termos alegados, e incidem óbices processuais (falta de prequestionamento e deficiência nas razões) que impedem a reforma pretendida pelo recorrente.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão E Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Qual critério de cálculo/qual parcela do ICMS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher) deve ser excluída da base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito recursal apreciável, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia aplicando a tese do STF (Tema 69), não houve omissão a ser suprida nos termos alegados, e incidem óbices processuais (falta de prequestionamento e deficiência nas razões) que impedem a reforma pretendida pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Congedo do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.