AREsp 1821687 - DECISAO

AREsp 1821687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem aplicou a tese do STF (RE 574.706 - Tema 69) de modo suficiente; as questões relativas à indicação da parcela do ICMS a ser excluída envolvem interpretação de tese constitucional do STF e/ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou prequestionamento ausente, incidindo os óbices das súmulas 282 e 356 do STF e da súmula 7 do STJ, o que impede reforma em sede de recurso especial

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706), Omissão, Contradição E Obscuridade E Embargos De Declaração (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Deficiência De Fundamentação (art. 489 §1º V Cpc), Prequestionamento E Aplicação Das Súmulas 282 E 356 Do STF, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Interpretação De Tese Constitucional E Competência Do STF
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706) Omissão, Contradição E Obscuridade E Embargos De Declaração (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Deficiência De Fundamentação (art. 489 §1º V Cpc) Prequestionamento E Aplicação Das Súmulas 282 E 356 Do STF Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto à questão de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs. ICMS a recolher)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido por suposta ausência de indicação dos fundamentos determinantes do acórdão paradigma
  3. 3 ausência de debate e prova sobre o critério de cálculo a ser utilizado (art. 492 CPC e súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem aplicou a tese do STF (RE 574.706 - Tema 69) de modo suficiente; as questões relativas à indicação da parcela do ICMS a ser excluída envolvem interpretação de tese constitucional do STF e/ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou prequestionamento ausente, incidindo os óbices das súmulas 282 e 356 do STF e da súmula 7 do STJ, o que impede reforma em sede de recurso especial

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.