AREsp 1821576 - DECISAO

AREsp 1821576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. O acórdão recorrido examinou a controvérsia aplicando a tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR, não havendo omissão quanto às matérias debatidas; além disso, parte das questões suscitadas não foram prequestionadas na instância de origem, sendo obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e outras controvérsias exigiriam interpretação de tese do STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional incabível de revisão pelo STJ em recurso especial; por fim, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No STJ Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69/stf), Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STF, Critério De Cálculo Do ICMS a Ser Excluído
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69/stf) Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do STF Critério De Cálculo Do ICMS a Ser Excluído

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No STJ Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Discussão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. O acórdão recorrido examinou a controvérsia aplicando a tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR, não havendo omissão quanto às matérias debatidas; além disso, parte das questões suscitadas não foram prequestionadas na instância de origem, sendo obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e outras controvérsias exigiriam interpretação de tese do STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional incabível de revisão pelo STJ em recurso especial; por fim, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se