AREsp 1821663 - DECISAO

AREsp 1821663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia alegada quanto ao ICMS a ser excluído (decidindo pela exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais), não havendo omissão sanável por embargos de declaração;...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento E Óbices De Súmula
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento E Óbices De Súmula

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à natureza do ICMS a ser excluído (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se houve vício de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  3. 3 qual o critério de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia alegada quanto ao ICMS a ser excluído (decidindo pela exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais), não havendo omissão sanável por embargos de declaração; as demais alegações não foram apreciadas no acórdão recorrido e carecem de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); e a definição concreta sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), matéria de natureza constitucional inadequada à revisão por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se