AREsp 1822519 - DECISAO

AREsp 1822519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão regional aplicou e fundamentou a tese do STF (Tema 69) quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, inexistindo omissão ou deficiência de fundamentação; as matérias não apreciadas pelo tribunal de origem ficam obstadas pelo requisito do prequestionamento; e a interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral, por sua natureza constitucional, impede sua revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574706), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574706) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  2. 2 se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar fundamentos determinantes do acórdão paradigma do STF
  3. 3 se houve ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão regional aplicou e fundamentou a tese do STF (Tema 69) quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, inexistindo omissão ou deficiência de fundamentação; as matérias não apreciadas pelo tribunal de origem ficam obstadas pelo requisito do prequestionamento; e a interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral, por sua natureza constitucional, impede sua revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.